1.1. A Pension Tech. fornece ferramentas e soluções para que o usuário aperfeiçoe seu conhecimento e tenha controle de sua previdência privada baseadas nas informações públicas, levando em consideração a importância do tema e realidade dos usuários.

2.1. As definições contidas nestes Termos e Serviços devem, quando o contexto assim o exigir, aplicar-se tanto no singular como no plural e incluir, sem alterar a essência, o feminino para o masculino e vice-versa.

2.2. Para efeitos dos presentes Termos de Serviço, aplicam-se as seguintes definições:

a) Termos e condições: este documento, sujeito a atualizações recentes.

b) Política de Privacidade: apresentada num documento separado, mas que faz parte integrante destes Termos de Serviço.

c) Usuário: O usuário que possui cadastro e acesso no aplicativo PrevON.

d) Pension Tech: Devidamente registado em Pension Tech Inteligência e Negócios LTDA., CNPJ/ME com o número de registo 38.260.430/0001-15.

e) PrevON: Plataforma digital com funções e integrações disponibilizadas em tempo real no aplicativo/web.

f) PrevON Pro: plataforma para serviços adicionais disponíveis apenas para usuários ativos de PrevON.

g) Período experimental: os primeiros 90 dias de inscrição do usuário no website. h) Plano anual: um período correspondente a 12 meses de conteúdo.

3.1. Se tiver quaisquer perguntas ou preocupações sobre os Termos de Serviço ou a Política de Privacidade, visite a nossa página de Perguntas e Respostas ou utilize a sala de chat disponível no nosso Website.

3.2. Quaisquer direitos não expressamente concedidos aqui são reservados.

4.1. Ao registar-se na PrevON , consente na recolha e processamento de todas as informações relativas à sua utilização da Plataforma, incluindo as informações fornecidas para registo.

4.2. Tal informação está também sujeita à Política de Privacidade PrevON .

5.1. A utilização da plataforma PrevON pelo Usuário garante o acesso total aos seguintes conteúdos:

5.1.1. Materiais de treinamento sobre os conceitos básicos, intermediários e avançados de previdência complementar aberta e fundo de investimentos.

5.2. O acesso ao conteúdo é concedido por um período de 12 meses através do pagamento do montante do plano anual, de acordo com a tabela em vigor na data de aceitação. O pagamento deverá ser feito de uma das seguintes formas:

5.2.1. Pagamento por boleto bancária: Os usuários que escolherem este método devem fazer a transferência em dinheiro para o plano anual. A data de vencimento do pagamento é sempre cinco dias de calendário a partir da data de emissão. Uma vez confirmado o pagamento, o usuário receberá uma notificação por correio eletrônico através da ligação disponível para completar o registo.

5.2.2. Parcelamento via cartão de crédito: os usuários que escolherem este método registarão o seu cartão de crédito na plataforma e o preço pago em relação ao custo do plano anual será pago em 12 prestações fixas, iguais e consecutivas.

5.2.3. Pagamento via PIX: Os usuários que escolhem este método devem enviar dinheiro via PIX. O acesso do usuário será enviado por e-mail através da ligação fornecida para completar o registo imediatamente após a confirmação do pagamento.

5.2.4. Para garantir o acesso, o usuário deve seguir o link enviado para o seu endereço eletrônico durante o registo e introduzir os seus dados pessoais e bancários na página da plataforma PrevON.

5.2.5. O usuário que desejar descontinuar o acesso, deverá solicitar o cancelamento através do e-mail ([email protected]) no prazo do Período Experimental. O usuário sujeito a cobrança após os 90 (noventa) dias de uso, finalizado o prazo, a assinatura automática será gerada do Plano Pro.

5.2.6. Os usuários que não tenham solicitado o cancelamento acima referido terão, automaticamente, o plano ativado após 90 dias de utilização.

5.2.7. Os usuários poderão acessar a mais serviços tangíveis ou digitais do que os listados na seção 4.1, dependendo das funções adquiridas, através da aquisição de serviços ou produtos adicionais da Plataforma.

5.2.8. O cancelamento não liberta o usuário de todos os atrasos anteriores e o usuário deve pagar as taxas e prestações devidas antes do fim do período de pré-aviso especificado no parágrafo anterior.

5.3. O usuário poderá contratar serviços adicionais de consultoria relacionada a previdência complementar aberta, a um preço acessível de acordo com o horário desenvolvidos pela plataforma da Pension Tech., que está disponível apenas para o usuário.

6.1. O PrevON e outros parceiros podem, ao seu critério, colocar anúncios ou apresentar ofertas e materiais promocionais.

6.2. A sua participação em qualquer promoção ou oferta está sujeita às regras e regulamentos aplicáveis relativos a essa promoção.

6.3. A sua relação com outras entidades ou terceiros e a sua participação em promoções ou ofertas de terceiros anunciadas ou expostas no PrevON é unicamente a sua relação com a usuário. Deve ter pelo menos 18 anos de idade para participar em promoções ou ofertas relacionadas com qualquer forma de acesso. O usuário concorda que a Pension Tech. não é responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de tais transações ou da presença de tais anunciantes no Access.6. PrevON Regras e políticas online.

6.4. O usuário não deverá fornecer um endereço de e-mail falso ou qualquer outra informação que possa induzir em erro a Pension Tech. ou outros usuários quanto à identidade, conteúdo ou origem da comunicação.

6.5. A Pension Tech. monitora a atividade na sua plataforma. Por este motivo, pode ser criado um identificador específico do sistema para fins de segurança e prevenção de fraude.

6.6. O usuário deve ter ao menos 18 anos de idade para concordar e aceitar estes Termos de Serviço por si próprio. Se for menor de 18 anos, os seus pais ou tutor legal devem concordar com estes Termos de Serviço e registar-se no Sítio em seu nome.

6.7. O usuário concorda em não utilizar a PrevON para exibir, fornecer ou transmitir qualquer conteúdo ou material 6.7.1. Vírus de software ou outro código de programação concebido para interferir com sistemas informáticos, redes de Internet, e-mails, etc.

6.7.2. Campanhas políticas; e

6.7.3. Infringe qualquer direito de autor, patente, segredo comercial, marca, direito de privacidade, direito de publicidade ou outro direito de propriedade industrial ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.

6.7.4. Que seja ilegal, ameaçador, obsceno, spams, invasor da privacidade, discriminatório ou difamatório.

6.8. Em caso de violação dos Termos de Serviço, a Pension Tech. garante o direito de tomar qualquer ação que considere necessária e de negar o acesso do usuário, sem direito a reembolso.

6.9. A utilização da plataforma PrevON inclui um elemento de segurança e está sujeita a regras e políticas específicas. Não deve contornar, fazer engenharia reversa, decifrar, descompilar, desmontar ou tentar defraudar ou encorajar terceiros a fazê-lo, e não deve interferir de forma alguma com qualquer aspecto do acesso.

6.10. Não deve distribuir, modificar, substituir, vender, revender ou retransmitir qualquer parte do Acesso a qualquer pessoa ou para qualquer fim comercial, comercial ou público.

6.11. O usuário concorda em não transferir Conteúdo da plataforma PrevON de qualquer outra forma que não a descrita nos Termos de Serviço, exceto se expressamente permitido.

7.1. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nos Termos de Serviço são reservados pela PrevON.

7.2. O usuário concorda que os seus direitos em relação ao conteúdo fornecido pela PrevON são, em todas as circunstâncias, protegidos por direitos de autor e, quando aplicável, pelas leis de propriedade industrial aplicáveis.

7.3. Ao aceitar estes Termos de Serviço, o usuário obtém um direito não exclusivo, intransmissível, não publicável e limitado de acesso ao Website/APP e de utilização de todo o Conteúdo disponível, sujeito a termos e condições comerciais e integração opcional da Plataforma.

7.4. O usuário não pode copiar ou reproduzir o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte.

7.5. É da responsabilidade do usuário conectar-se à Internet e a PrevON será o único responsável por manter o acesso em conformidade com os presentes Termos e Condições.

7.6. O PrevON, exceto em caso de força maior, falha de energia ou tensão, condições meteorológicas, interrupção da ligação à Internet por terceiros ou falha ou defeito no computador de acesso do usuário, garante a funcionalidade do sistema a fim de fornecer e manter o acesso na plataforma PrevON em circunstâncias normais.

7.7. O acesso a todo o Sítio é garantido por perfil através de uma conta registada para uso pessoal ou comercial. Apenas os usuários registados que tenham direito de acesso à Plataforma podem utilizar o Conteúdo pago.

7.8. Para acessar ao conteúdo pago fornecido pela Pension Tech., o usuário deve registar as suas informações (nome, CPF, telefone, e-mail, cartão de crédito). O usuário poderá adquirir o plano individual ou o plano Pro (com vários perfis) à sua discrição. O usuário pode ter a opção de pagar o montante do plano anual em prestações de acordo com a escolha do usuário a partir das opções delineadas no item 5.2 .

8.1. A sua conta na plataforma PrevON é pessoal e intransmissível.

8.2. Concorda em não permitir que outros utilizem a sua conta no Plano de utilização, e que a confidencialidade e segurança das suas informações de registo seja respeitada.

8.3. O cliente concorda em notificar a Pension Tech. imediatamente se vir ou suspeitar que a sua conta está a ser utilizada por outros, de acordo com cada um dos parágrafos acima.

9.1. Os direitos aqui concedidos não garantem os direitos a:

9.1.1. Contrato com sistemas de transmissão lucrativos (terrestre, satélite, cabo ou outros canais de distribuição).

9.1.2. Distribuir o conteúdo deste produto a terceiros através de outros sistemas de distribuição de conteúdo (por exemplo, gravações áudio pagas, aplicações áudio a pedido) ou suportes físicos (por exemplo, cartões de memória e discos rígidos).

9.1.3. Reprodução ou utilização promocional do conteúdo da PrevON.

9.1.4. Distribuição ou redistribuição do conteúdo da plataforma PrevON através de aplicações de streaming (através da Internet, intranets e outras redes).

9.1.5. Comercial, marketing, revenda, reprodução, distribuição ou utilização promocional de conteúdos da PrevON.

9.1.6. Se o Usuário estiver autorizado a possuir ou controlar o Conteúdo da plataforma PrevON, deverá assegurar-se de que não é perdido, danificado ou destruído por sua própria conta e risco.

10.1. Todos os Usuários devem primeiro concordar com os Termos de Serviço e autorizar o pagamento de acordo com o método de pagamento escolhido.

11.1. As contribuições não são reembolsáveis. Se ao usuário tiverem sido concedidos direitos de acesso, podem utilizá-los durante o período de vigência do contrato.

12.1. De acordo com as leis de proteção do consumidor, o usuário pode solicitar o cancelamento da subscrição no prazo de sete (7) dias após a subscrição com o reembolso total do montante pago.

12.2. Para cancelar uma subscrição ou aceder a funcionalidades adicionais adquiridas na plataforma, tais como PrevON, o usuário deve utilizar o e-mail: [email protected]

12.3. A Pension Tech reserva-se o direito de encerrar a sua conta e impedir o acesso em qualquer altura se for descoberta uma violação dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade.

12.4. No caso de qualquer uma das situações acima, não haverá reembolso de taxas ou custos.

12.5. Se o direito de acesso do usuário a PrevON for perdido devido a cancelamento, expiração, falha excepcional do usuário, o acesso às funções e serviços adicionais da plataforma como o PrevON deixará de estar disponível.

12.6. O usuário com vários perfis, apenas o usuário da conta primária pode solicitar uma anulação de inscrição ou acesso a funcionalidades adicionais adquiridas na plataforma, enquanto os usuários de contas ligadas podem solicitar a remoção do seu perfil.

12.7. O plano coletivo, se o titular da conta principal perder o acesso à plataforma ou a serviços adicionais, os usuários de contas ligadas perderão também automaticamente o acesso devido à sua interligação.

13.1. Poderá ser pedido que forneça detalhes do cartão de crédito durante o processo de registo.

13.2. Ao registar o seu cartão de crédito pode ser cobrada uma taxa de R$ 1 (um real) pela verificação do cartão de crédito pela empresa; o montante cobrado será cancelado dentro de 72 horas; o montante cobrado será reembolsado dentro de 72 horas.

13.3. Concorda que todas as taxas, IVA e outros encargos incorridos relacionados com a sua utilização da PrevON serão debitados no seu cartão de crédito.

13.4. Todos os encargos serão debitados no seu cartão de crédito, de acordo com o método de pagamento escolhido no nosso website. Quaisquer taxas e encargos bancários decorrentes do presente Contrato serão da responsabilidade do Usuário.

13.5. Ao expirar o Contrato, o acesso do usuário será automaticamente renovado. O usuário concorda em ser cobrado pelo custo incorrido como resultado da renovação e é responsável por assegurar que os fundos necessários estejam disponíveis para realizar o pagamento.

13.6. Se alterar a sua informação de pagamento, deve atualizá-la na nossa base de dados.

13.7. Ao nos fornecer os dados do seu cartão de crédito, reconhece e concorda que manteremos esta informação na nossa base de dados até que feche a sua conta.

13.8. Ao submeter as informações do seu cartão de crédito à PrevON, concorda em estar familiarizado com quaisquer requisitos de aviso ou limitações de responsabilidade impostas pela entidade emissora do cartão de crédito em caso de perda, roubo ou utilização não autorizada do cartão, e com informações sobre limites de crédito e sua utilização.

13.9. O usuário concorda que é o único responsável pelo pagamento de todos os montantes cobrados. Aceita não fornecer os detalhes de qualquer cartão de crédito que não esteja no seu nome.

13.10. O usuário concorda que, no plano coletivo, todos os pagamentos relacionados com a compra de Produtos e Serviços de Eventos serão totalmente suportados pelo usuário da conta subjacente, de acordo com os critérios especificados no momento do estabelecimento.

14.1. Todos os preços cotados estão sujeitos a alteração por PrevON em qualquer altura e sem aviso prévio.

14.2. Uma vez terminada a subscrição da plataforma PrevON, os montantes especificados na lista de preços atual permanecem válidos para toda a vida e, portanto, permanecem inalterados enquanto a relação jurídica continuar.

14.3. A cláusula 13.2 não se aplicará se o Assinante cancelar a assinatura por qualquer razão e renovar a assinatura no futuro.

15.1. O Usuário declara que toda a informação fornecida pela PrevON é exata, atual e completa e compromete-se a atualizar esta informação caso seja alterada.

15.2. O Cliente declara que a informação fornecida para PrevON não viola nenhuma lei ou regulamento e não infringe os direitos de terceiros.

16.1. O Usuário reconhece que é o único responsável pela segurança da sua navegação e, portanto, concorda que PrevON não é responsável por quaisquer danos ou vírus que possam ocorrer ao seu equipamento ou outros bens como resultado do acesso, utilização, descarregamento ou navegação na plataforma da PrevON.

17.1. A Pension Tech. não é responsável pelos feeds RSS ou websites ligados a plataforma da PrevON, ou pelo conteúdo de quaisquer websites de terceiros conectados a plataforma.

18.1. A Pension Tech. reserva-se o direito de alterar, emendar, adicionar, modificar ou eliminar partes dos Termos e Condições de Utilização aqui estabelecidos à sua inteira discrição.

18.2. O Usuário é obrigado a verificar e comentar regularmente as alterações aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade. A utilização contínua da conta na PrevON constituirá a aceitação dos novos Termos de Serviço conforme modificados.

19.1. A Pension Tech. pode, a seu exclusivo critério, acrescentar, suspender, modificar, eliminar ou suspender conteúdos educativos, tais como características, preços, especificações de produtos, áreas de estudo, etc., a fim de alcançar o melhor desempenho para o usuário em qualquer altura.

19.2. Certos conteúdos da PrevON podem ser removidos sem aviso prévio ao Usuário.

20.1. A Pension Tech. contém segredos comerciais, invenções e/ou patentes patenteadas e outra propriedade intelectual da plataforma PrevON e dos seus licenciadores. Concorda em manter essas informações não públicas confidenciais para si e não as pode divulgar a terceiros sem o consentimento prévio da Pension Tech.

20.2. É proibida qualquer tentativa de desmontar, reconstruir ou fazer engenharia inversa do sítio web PrevON ou do conteúdo apresentado no mesmo.

21.1. O conteúdo fornecido na plataforma da PrevON é protegido pelas leis e tratados de direitos de autor aplicáveis.

21.2. Não poderá reproduzir ou copiar o Conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia da Pension Tech., exceto conforme previsto nos Termos de Serviço.

21.3. O usuário concorda em cumprir todas as leis de direitos de autor em relação à sua utilização de PrevON e do Conteúdo fornecido no mesmo.

22.1. A utilização das marcas apresentadas na PrevON é proibida e não pode ser reproduzida ou exibida sem o consentimento prévio do proprietário dessa marca.

23.1. Ao colocar conteúdos na plataforma da PrevON, representa que é proprietário de todos os direitos sobre tais conteúdos, o que não infringe os direitos de terceiros e não é ofensivo para outros usuários ou para a Pension Tech.

23.2. Concorda que a Pension Tech. pode utilizar o Conteúdo que fornecer da forma que achar conveniente e direcioná-lo para os seus parceiros para promover a plataforma PrevON, respeitando sempre os seus direitos.

24.1. Em caso de violação dos direitos da Pension Tech., dos seus parceiros ou usuários, a utilização pode ser terminada sem aviso prévio. Neste caso, a Pension Tech. não tem direito ao reembolso dos montantes já pagos.

25.1. A Pension Tech. pode tomar medidas legais se considerar que o usuário causou danos a outros usuários ou a PrevON e que o usuário que forneceu o Conteúdo é responsável pela retificação dos danos.

25.2. O usuário concorda em indenizar a Pension Tech. contra qualquer dano causado por qualquer utilização que vá além das disposições dos presentes Termos e Condições.

26.1. Compreende e concorda que a sua utilização deste acesso é por sua conta e risco. Nenhuma informação oral ou escrita cria qualquer tipo de garantia com respeito a Pension Tech.

26.2. A Pension Tech. não garante que o seu equipamento seja compatível com todo o conteúdo oferecido no Sítio. Deve assegurar-se que todo o software e plug-ins instalados são mantidos atualizados.

26.3. 26.3 A plataforma PrevON pode conter opiniões que representem as opiniões de outros usuários. Estas opiniões não podem ser atribuídas a Pension Tech. sem consentimento.

27.1. Ao utilizar a plataforma da PrevON concorda que se a empresa Pension Tech. se fundir, adquirir ou vender, o acesso total ou substancialmente todos os seus ativos, poderá transferir os seus direitos e obrigações em relação ao acesso ao proprietário ou operador subsequente relevante. Em caso de fusão, aquisição ou venda, a utilização continuada do acesso constitui o seu acordo em respeitar os Termos de Serviço e as políticas de privacidade do proprietário ou operador subsequente do Acesso.

28.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

28.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo, em que se encontra a sede da empresa.